MEIO-AMBIENTE
O Município
de Santa Cruz do Arari, conforme a Lei Estadual
nº 6.475 / 2005, que dispõe do Macrozoneamento Ecológico-Econômico do
Estado do Pará, institui que todo o território municipal está inserido em Área
de Proteção Ambiental - APA, sendo que
quase a totalidade da área territorial do Arquipélago do Marajó, que é
considerado a maior ilha marítimo-fluvial do mundo, faz parte de uma APA, o que
lhe confere a condição de zona de uso sustentável.
Mais de
80% de seu território classifica-se como de extrema ou de altíssima importância
para a conservação da biodiversidade, 50% da
área tem potencialidade socioeconômica moderadamente baixa, e o restante entre
baixa e média.
-Área de Proteção Ambiental - APA
Segundo a Lei Nº 9.985, de 18 de
julho de 2000 do Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, APA:
É uma área em geral extensa, com um
certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos,
estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o
bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a
diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a
sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
A Área de Proteção Ambiental é
constituída por terras públicas ou privadas.
Respeitados os limites
constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização
de uma propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental.
As condições para a realização de
pesquisa científica e visitação pública nas áreas sob domínio público serão
estabelecidas pelo órgão gestor da unidade.
Nas áreas sob propriedade privada,
cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo
público, observadas as exigências e restrições legais.
A Área de Proteção Ambiental disporá
de um Conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração e
constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da
sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser no regulamento
desta Lei.
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